RHC 150461 - DECISAO

RHC 150461 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a preventiva foi decretada com fundamentação concreta e baseada em dados objetivos (materialidade e indícios: auto de exibição e apreensão, depoimentos, apreensão de 210 bombinhas de maconha e arma), além da existência de outra ação penal e do risco de reiteração delitiva, configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram‑se inadequadas no caso e a substituição de ofício é vedada durante a investigação (art. 282, §2º, CPP); as alegações sobre audiência de custódia e ausência de defesa não foram apreciadas pela instância originária, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALEXANDRE DE MELO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALEXANDRE DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preclusão para apreciação de questões não enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a preventiva foi decretada com fundamentação concreta e baseada em dados objetivos (materialidade e indícios: auto de exibição e apreensão, depoimentos, apreensão de 210 bombinhas de maconha e arma), além da existência de outra ação penal e do risco de reiteração delitiva, configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP mostraram‑se inadequadas no caso e a substituição de ofício é vedada durante a investigação (art. 282, §2º, CPP); as alegações sobre audiência de custódia e ausência de defesa não foram apreciadas pela instância originária, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.