HC 665680 - DECISAO

HC 665680 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ substitutivo de recurso próprio: os autos foram remetidos ao relator (31/5/2021) e o processo de execução provisória foi instaurado (30/4/2021), e a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, na elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e em indícios de habitualidade, de modo que não há violação evidente dos direitos que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL GARTNER DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação, Execução Provisória Da Pena, Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso De Apelação Execução Provisória Da Pena Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto +1 more

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Parties

RAFAEL GARTNER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegada demora na remessa do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ substitutivo de recurso próprio: os autos foram remetidos ao relator (31/5/2021) e o processo de execução provisória foi instaurado (30/4/2021), e a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, na elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e em indícios de habitualidade, de modo que não há violação evidente dos direitos que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.