RHC 150139 - DECISAO

RHC 150139 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: indícios de integração em organização criminosa com divisão de tarefas, papel logístico do paciente, apreensões e movimentação significativa de entorpecentes (contemporaneidade demonstrada), risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; as medidas alternativas do art.319 do CPP foram consideradas inadequadas e os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 não foram comprovados, devendo ainda ser evitado o revolvimento de prova em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EVERTON EUSTAQUIO DA SILVEIRA PAIVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

EVERTON EUSTAQUIO DA SILVEIRA PAIVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: indícios de integração em organização criminosa com divisão de tarefas, papel logístico do paciente, apreensões e movimentação significativa de entorpecentes (contemporaneidade demonstrada), risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; as medidas alternativas do art.319 do CPP foram consideradas inadequadas e os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 não foram comprovados, devendo ainda ser evitado o revolvimento de prova em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.