HC 668343 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por supressão de instância, uma vez que questões relativas à prescrição, inépcia da denúncia, nulidade da citação e à fundamentação do decreto prisional não foram decididas pela instância a quo; além disso, houve sentença condenatória posterior que apresenta motivação concreta para manutenção da prisão cautelar, tornando inviável o conhecimento do pedido no STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Roubo Majorado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA PASQUALINI
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 supressão de instância
- 2 nulidade da citação
- 3 inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por supressão de instância, uma vez que questões relativas à prescrição, inépcia da denúncia, nulidade da citação e à fundamentação do decreto prisional não foram decididas pela instância a quo; além disso, houve sentença condenatória posterior que apresenta motivação concreta para manutenção da prisão cautelar, tornando inviável o conhecimento do pedido no STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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