HC 687821 - DECISAO

HC 687821 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo prélibatório, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de primeira instância estava fundamentada na presença dos elementos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento monocrático do writ pelo Superior Tribunal.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Investigado: MURILO FINARDI PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

MURILO FINARDI PIRES

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 flagrante ilegalidade apta a afastar súmula e suprimir instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo prélibatório, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de primeira instância estava fundamentada na presença dos elementos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento monocrático do writ pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.