HC 689387 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por inadmissibilidade em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou aos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, elemento essencial para a análise do pedido, e não trouxe prova pré-constituída exigida para o manejo do remédio constitucional, incumbindo-lhe o ônus da instrução.
- Parties
- Paciente: Roberto Antonio Donida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (inadmissível)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inadmissibilidade, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Roberto Antonio Donida
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 ausência de prova pré-constituída/deficiência de instrução nos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por inadmissibilidade em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou aos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, elemento essencial para a análise do pedido, e não trouxe prova pré-constituída exigida para o manejo do remédio constitucional, incumbindo-lhe o ônus da instrução.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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