RHC 152363 - DECISAO

RHC 152363 - DECISAO

Considerando a complexidade da Operação Teçá, a pluralidade de feitos e réus (gabinete com 111 feitos conclusos para sentença, 17 com réus presos), a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (interceptações e indícios) e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, não havendo demonstração de desídia judicial ou constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, manteve-se a custódia preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Operação Teçá, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Organização Criminosa Operação Teçá +1 more

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Parties

VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a complexidade da Operação Teçá, a pluralidade de feitos e réus (gabinete com 111 feitos conclusos para sentença, 17 com réus presos), a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (interceptações e indícios) e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, não havendo demonstração de desídia judicial ou constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, manteve-se a custódia preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicada a medida liminar requerida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.