HC 685342 - DECISAO

HC 685342 - DECISAO

A prisão preventiva imposta à paciente careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a mera apreensão de 50,10g de crack e referência à gravidade abstrata do delito não justificam a manutenção da custódia. Como a acusada é mãe de criança de 1 ano e 11 meses, não há violência, grave ameaça ou crime contra descendente que impeça a substituição por prisão domiciliar, de modo que, por força do art. 654, §2º do CPP e da jurisprudência do STJ e STF, a ordem foi concedida de ofício para assegurar prisão domiciliar até o julgamento da ação penal, com imposição de condições pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ESTEFANE ANTONIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício No STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ESTEFANE ANTONIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta à paciente careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a mera apreensão de 50,10g de crack e referência à gravidade abstrata do delito não justificam a manutenção da custódia. Como a acusada é mãe de criança de 1 ano e 11 meses, não há violência, grave ameaça ou crime contra descendente que impeça a substituição por prisão domiciliar, de modo que, por força do art. 654, §2º do CPP e da jurisprudência do STJ e STF, a ordem foi concedida de ofício para assegurar prisão domiciliar até o julgamento da ação penal, com imposição de condições pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau imponha, de forma fundamentada, as condições para o cumprimento da prisão domiciliar.