HC 686146 - DECISAO

HC 686146 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha apontado quantidade e variedade de entorpecentes e tentativa de fuga como elementos idôneos para a prisão preventiva, o STJ entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, da condição de primariedade do paciente e da Recomendação CNJ n.62/2020 em contexto de pandemia, que tais elementos não autorizam, de plano, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: CAUA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

CAUA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha apontado quantidade e variedade de entorpecentes e tentativa de fuga como elementos idôneos para a prisão preventiva, o STJ entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, da condição de primariedade do paciente e da Recomendação CNJ n.62/2020 em contexto de pandemia, que tais elementos não autorizam, de plano, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz.
  • Publicar-se e intimar-se.