HC 689673 - DECISAO
Indefiro liminarmente porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ SANTOS CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ SANTOS CALDAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção prevista pela Súmula 691/STF.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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