HC 688874 - DECISAO

HC 688874 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato de juiz de primeiro grau e não haver nos autos decisão ou acórdão do Tribunal de Justiça de origem apreciando a questão, verifica-se supressão de instância e manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ELSSON JUNIO DE SOUZA ROMANHOLI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG; Representante: Ministério Público; Representante: autoridade policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOSE ELSSON JUNIO DE SOUZA ROMANHOLI

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público

Representante

autoridade policial

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 examinar requisitos para decretação/manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a ato de juiz de primeiro grau e não haver nos autos decisão ou acórdão do Tribunal de Justiça de origem apreciando a questão, verifica-se supressão de instância e manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 105, I, "c", da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.