RHC 147234 - DECISAO

RHC 147234 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a não realização imediata da audiência de custódia estava autorizada em caráter excepcional durante a pandemia; a alegada atipicidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória; e o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios suficientes (droga apreendida, fuga, antecedentes e informação de que o paciente estava em liberdade provisória), demonstrando a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN VIANA CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Nulidade Processual

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Parties

ROBERT WILLIAN VIANA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 atipicidade da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a não realização imediata da audiência de custódia estava autorizada em caráter excepcional durante a pandemia; a alegada atipicidade não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória; e o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em indícios suficientes (droga apreendida, fuga, antecedentes e informação de que o paciente estava em liberdade provisória), demonstrando a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.