HC 689376 - DECISAO

HC 689376 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se conheceu da pretensão de liminar no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISA CRISTINA FILGUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ISA CRISTINA FILGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se conheceu da pretensão de liminar no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.