RHC 144713 - DECISAO

RHC 144713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da alegada atuação do recorrente em organização criminosa, de suas condenações e antecedentes, bem como do risco de reiteração delitiva; considerou-se a complexidade do feito (20 réus) justificando o tempo decorrido, não caracterizando excesso de prazo; não houve prova de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; por tais motivos a preventiva não foi considerada ilegal ou desproporcional.

Parties
Recorrente: JOSIMAR FELICIANO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR FELICIANO MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua verificação diante da complexidade do feito
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar em razão de estado de saúde do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da alegada atuação do recorrente em organização criminosa, de suas condenações e antecedentes, bem como do risco de reiteração delitiva; considerou-se a complexidade do feito (20 réus) justificando o tempo decorrido, não caracterizando excesso de prazo; não houve prova de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; por tais motivos a preventiva não foi considerada ilegal ou desproporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus