RHC 143909 - DECISAO

RHC 143909 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos: prática suposta de duplo homicídio qualificado e tentativas de homicídio com modus operandi violento (múltiplos disparos em via pública), reconhecimento por testemunha, liderança do paciente em facção rival e seu estado de fuga, o que demonstra periculosidade concreta e justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se aplica a extensão do benefício dos corréus via art. 580 do CPP em razão de diferença fático-processual e do fato de o paciente estar foragido.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP, Extensão De Benefício Entre Corréus, Periculosidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 CPP Art. 580 CPP Extensão De Benefício Entre Corréus Periculosidade Concreta Modus Operandi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANTONIO HONORATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos benefícios concedidos a corréus
  3. 3 periculosidade concreta em razão do modus operandi e liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos: prática suposta de duplo homicídio qualificado e tentativas de homicídio com modus operandi violento (múltiplos disparos em via pública), reconhecimento por testemunha, liderança do paciente em facção rival e seu estado de fuga, o que demonstra periculosidade concreta e justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não se aplica a extensão do benefício dos corréus via art. 580 do CPP em razão de diferença fático-processual e do fato de o paciente estar foragido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso denegado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.