HC 654855 - DECISAO

HC 654855 - DECISAO

Verificada a similitude das circunstâncias que fundamentaram a ordem de preservação da custódia do paciente, e sendo o tempo de prisão preventiva do requerente aproximadamente igual ou superior à pena aplicada, sem impugnação ministerial e com demora injustificada para julgamento do recurso de apelação, configurou-se excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a extensão do benefício e o relaxamento da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.

Parties
Requerente: FRANK BASTOS DOMINGUES JUNIOR; Paciente: Daniel José dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Benefício) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão preventiva de Frank Bastos Domingues Junior e determinado o imediato envio de alvará de soltura caso não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

FRANK BASTOS DOMINGUES JUNIOR

Requerente

Daniel José dos Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Benefício) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem concessa em habeas corpus a terceiro
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação como causa de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 consideração da pena aplicada para aferir a razoabilidade do tempo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a similitude das circunstâncias que fundamentaram a ordem de preservação da custódia do paciente, e sendo o tempo de prisão preventiva do requerente aproximadamente igual ou superior à pena aplicada, sem impugnação ministerial e com demora injustificada para julgamento do recurso de apelação, configurou-se excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a extensão do benefício e o relaxamento da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão preventiva de Frank Bastos Domingues Junior e determinado o imediato envio de alvará de soltura caso não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de Frank Bastos Domingues Junior
  • Expedir alvará de soltura em favor de Frank Bastos Domingues Junior, se por outro motivo não estiver custodiado