HC 685536 - DECISAO

HC 685536 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (qualidade e localização do comércio da droga), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente e o contexto da pandemia de covid-19, a custódia extrema não se mostrou necessária. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), por serem suficientes à proteção do bem jurídico sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: AMANDA DE SOUZA MARQUES; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado de origem; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Pandemia/covid 19

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Parties

AMANDA DE SOUZA MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Magistrado de origem

Juiz De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da custódia provisória diante de fatos concretos

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva em elemento concreto (qualidade e localização do comércio da droga), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente e o contexto da pandemia de covid-19, a custódia extrema não se mostrou necessária. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), por serem suficientes à proteção do bem jurídico sem antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos IV e V do art. 319 do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial