HC 688814 - DECISAO

HC 688814 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, ademais, não se verifica, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para excepcionar a vedação da Súmula 691/STF, pelo que a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO PANKEVETCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Suspensão Do Processo

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Parties

LUCIANO PANKEVETCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade processual por cerceamento de defesa e violação dos princípios da plenitude de defesa e paridade de armas

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, ademais, não se verifica, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para excepcionar a vedação da Súmula 691/STF, pelo que a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.