RHC 129586 - DECISAO

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Havendo superveniência de sentença condenatória que agrega novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo (aqui, condenação a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado), a análise sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva deve ser realizada pelo Tribunal de origem; assim, o pedido recursal foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ GONÇALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, C.c. Arts. 209 E 246 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade +1 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, C.c. Arts. 209 E 246 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente
  3. 3 agregação de novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que agrega novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo (aqui, condenação a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado), a análise sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva deve ser realizada pelo Tribunal de origem; assim, o pedido recursal foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209, primeira parte, e 246 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.