RHC 148199 - DECISAO

RHC 148199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, nos instrumentos e anotações indicativos de tráfico e no suposto vínculo com organização criminosa, suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; embora não tenha sido realizada audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, tal ausência não importou nulidade da preventiva, devendo, contudo, ser determinada de ofício a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem para verificação dos direitos fundamentais do preso.

Parties
Paciente/recorrente: RITCHELLY CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Processual Medidas Cautelares

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Parties

RITCHELLY CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 efeitos da ausência de audiência de custódia após prisão em flagrante ou após cumprimento de mandado de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, nos instrumentos e anotações indicativos de tráfico e no suposto vínculo com organização criminosa, suficientes para demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; embora não tenha sido realizada audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, tal ausência não importou nulidade da preventiva, devendo, contudo, ser determinada de ofício a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem para verificação dos direitos fundamentais do preso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis (SC) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizo que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em razão das limitações impostas pela pandemia, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020