HC 678817 - DECISAO

HC 678817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, confissão em flagrante, materialidade, e histórico de condenações e processos anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e as alegações sobre dependência química e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO THIAGO ALVARENGA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Dependência Química, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Dependência Química +1 more

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Parties

RENATO THIAGO ALVARENGA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em caso de risco de contaminação por Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indícios de autoria, confissão em flagrante, materialidade, e histórico de condenações e processos anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e as alegações sobre dependência química e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.