HC 687880 - DECISAO

HC 687880 - DECISAO

Verificado que, apesar de não ínfima, a quantidade de droga apreendida não é expressiva a demonstrar, por si só, o periculum libertatis, e considerando-se a primariedade do paciente e ausência de elementos concretos que indiquem risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal, a manutenção da prisão preventiva se revela desproporcional, impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PRADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PRADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida na demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificado que, apesar de não ínfima, a quantidade de droga apreendida não é expressiva a demonstrar, por si só, o periculum libertatis, e considerando-se a primariedade do paciente e ausência de elementos concretos que indiquem risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal, a manutenção da prisão preventiva se revela desproporcional, impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais