HC 689237 - DECISAO

HC 689237 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21‑E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DAVID HENRIQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Ilicitude da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize ultrapassar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21‑E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.