HC 636259 - DECISAO

HC 636259 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva do paciente Diego estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, antecedentes, ameaça à vítima) que justificam a garantia da ordem pública, e não houve comprovação de que o paciente se enquadrasse em grupo de risco para Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DIEGO ELIAS DE ANDREA DE SOUZA; Paciente: LUCAS ANTONIO ALVES REZENDE; Paciente: THIAGO ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Pandemia Covid 19 / Recomendação N. 62 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa +1 more

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Parties

DIEGO ELIAS DE ANDREA DE SOUZA

Paciente

LUCAS ANTONIO ALVES REZENDE

Paciente

THIAGO ELIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva do paciente Diego estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, antecedentes, ameaça à vítima) que justificam a garantia da ordem pública, e não houve comprovação de que o paciente se enquadrasse em grupo de risco para Covid-19 nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.