RHC 150326 - DECISAO

RHC 150326 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de mais de 1 kg de crack e de elementos indicativos de tráfico (balança de precisão), estando tal fundamento amparado pela jurisprudência, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: LUÃ FABRICIO SANTOS MENEZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUÃ FABRICIO SANTOS MENEZES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de mais de 1 kg de crack e de elementos indicativos de tráfico (balança de precisão), estando tal fundamento amparado pela jurisprudência, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.