RHC 131334 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o Juízo Federal competente reconheceu sua competência e convalidou a prisão preventiva em nova decisão, configurando ato coator superveniente que deve ser impugnado previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região; conhecer do recurso implicaria supressão de instância.

Parties: Recorrente: BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Convalidação De Ato Constritivo

Processo Penal Criminalidade Organizada Tráfico De Drogas Armas De Fogo Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 incompetência do Juízo estadual para processamento da ação penal
2 inépcia da inicial acusatória
3 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Recurso não conhecido
Publique-se. Intimem-se.