HC 666165 - DECISAO

HC 666165 - DECISAO

A decisão concessiva se fundamenta na ausência de fundamentação concreta do juízo de primeiro grau quanto ao periculum libertatis; a decretação da prisão baseou-se em gravidade abstrata do delito e repercussão social, elementos insuficientes por si sós para justificar a custódia cautelar, sendo vedado ao Tribunal local acrescentar fundamentos para suprir tal deficiência; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a soltura, com possibilidade de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas nos termos legais.

Parties
Paciente: JOSE MOISES BATISRA FERREIRA; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e revogar a prisão preventiva, permitindo imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação da preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE MOISES BATISRA FERREIRA

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concessiva se fundamenta na ausência de fundamentação concreta do juízo de primeiro grau quanto ao periculum libertatis; a decretação da prisão baseou-se em gravidade abstrata do delito e repercussão social, elementos insuficientes por si sós para justificar a custódia cautelar, sendo vedado ao Tribunal local acrescentar fundamentos para suprir tal deficiência; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a soltura, com possibilidade de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e revogar a prisão preventiva, permitindo imposição de medidas cautelares alternativas ou nova decretação da preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Determinação de soltura do paciente