HC 683188 - DECISAO

HC 683188 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a discussão sobre materialidade e autoria exige reexame de matéria fático-probatória, o que implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem demonstração dos requisitos necessários.

Parties
Paciente: VIVIANE BÁRBARA DE REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VIVIANE BÁRBARA DE REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 presença de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a discussão sobre materialidade e autoria exige reexame de matéria fático-probatória, o que implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente sem demonstração dos requisitos necessários.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.