HC 672919 - DECISAO

HC 672919 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar restou justificado pelas circunstâncias fáticas (apreensão anterior e confissão), e o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e da quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos apreendidos, mostrando risco à ordem pública; tampouco se mostra cabível a substituição da prisão por medidas diversas ou prisão domiciliar em face da ausência de prova de situação excepcional de risco por covid-19.

Parties
Paciente: ALIFFER ROSSI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19 E População Carcerária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19 E População Carcerária +1 more

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Parties

ALIFFER ROSSI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar restou justificado pelas circunstâncias fáticas (apreensão anterior e confissão), e o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e da quantidade e diversidade de entorpecentes e instrumentos apreendidos, mostrando risco à ordem pública; tampouco se mostra cabível a substituição da prisão por medidas diversas ou prisão domiciliar em face da ausência de prova de situação excepcional de risco por covid-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se