RHC 144295 - ACORDAO

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Havendo-se verificado que o recorrente respondeu ao processo em liberdade e que a prisão preventiva foi decretada apenas na sentença, 1 ano e 7 meses após os fatos, com base unicamente na gravidade da conduta sem indicação de fatos supervenientes ou contemporâneos que justificassem o periculum libertatis, concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta e contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP e pelo art. 387, §1º do CPP, configurando constrangimento ilegal; por isso, o recurso foi provido para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia ou imposição de medidas cautelares mediante fundamentação concreta e atual.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SANTOS CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JEFFERSON SANTOS CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção ou imposição de prisão cautelar
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo-se verificado que o recorrente respondeu ao processo em liberdade e que a prisão preventiva foi decretada apenas na sentença, 1 ano e 7 meses após os fatos, com base unicamente na gravidade da conduta sem indicação de fatos supervenientes ou contemporâneos que justificassem o periculum libertatis, concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta e contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP e pelo art. 387, §1º do CPP, configurando constrangimento ilegal; por isso, o recurso foi provido para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia ou imposição de medidas cautelares mediante fundamentação concreta e atual.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova custódia, com fundamentação concreta e atual, ou imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo local, caso demonstrada a sua necessidade