HC 679400 - DECISAO

HC 679400 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não apresentou motivação suficiente apta a justificar a prisão preventiva, tendo-se apenas referido à quantidade de droga (87g) e à hediondez do delito; a hediondez não serve como fundamento para preventiva e a quantidade apreendida não é expressiva a justificar a cautela máxima, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JULIO RAFAEL DE ALMEIDA INACIO MACHADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO RAFAEL DE ALMEIDA INACIO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou motivação suficiente apta a justificar a prisão preventiva, tendo-se apenas referido à quantidade de droga (87g) e à hediondez do delito; a hediondez não serve como fundamento para preventiva e a quantidade apreendida não é expressiva a justificar a cautela máxima, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial