HC 689694 - DECISAO

HC 689694 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ao STJ superar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, não se conhece do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IJAILSON BISPO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IJAILSON BISPO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não ficou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ao STJ superar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, não se conhece do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.