HC 687706 - DECISAO

HC 687706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedeu-se liminar para que a agravante, mãe de três crianças menores de 12 anos, aguarde em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico o julgamento de mérito do habeas corpus, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente e não se constatou situação excepcionalíssima que justificasse negar a medida, com fundamento no art. 318 CPP, na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e na Lei n. 13.769/2018.

Parties
Agravante (paciente): JUCILENE SOARES MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação, Concessão De Liminar Para Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, deferir em parte o pedido de liminar e conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à agravante, para aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva (art. 318 Cpp), Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva (art. 318 Cpp) Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JUCILENE SOARES MIRANDA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação, Concessão De Liminar Para Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar a mulheres (violência/ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedeu-se liminar para que a agravante, mãe de três crianças menores de 12 anos, aguarde em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico o julgamento de mérito do habeas corpus, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendente e não se constatou situação excepcionalíssima que justificasse negar a medida, com fundamento no art. 318 CPP, na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e na Lei n. 13.769/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, deferir em parte o pedido de liminar e conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à agravante, para aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus.

Orders

  • Conceder liminar para que a agravante aguarde em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico o julgamento de mérito do habeas corpus.
  • Impor à agravante a obrigação de não ausentar-se da comarca sem autorização judicial.