RHC 152291 - DECISAO

RHC 152291 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi legítima à luz do conceito de crime permanente e das investigações (denúncia anônima, confissão informal do corréu e apreensão de drogas no imóvel); a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e documento falso apresentado pelo recorrente), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO RONCHI QUARESMA; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Estado De Flagrância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Estado De Flagrância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEONARDO RONCHI QUARESMA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi legítima à luz do conceito de crime permanente e das investigações (denúncia anônima, confissão informal do corréu e apreensão de drogas no imóvel); a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e documento falso apresentado pelo recorrente), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.