RHC 146375 - DECISAO

RHC 146375 - DECISAO

A prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da reiteração delitiva e dos indícios de atuação a mando de facção criminosa, de modo que a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar não se mostrou adequada; a sentença condenatória superveniente não tornou o habeas corpus prejudicado por trazer os mesmos fundamentos da decisão que decretou a preventiva; igualmente, não houve prova de risco individualizado de agravamento por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia provisória.

Parties
Recorrente/impetrante: MICAEL GODOY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De COVID 19 E Populaçao Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Pandemia De COVID 19 E Populaçao Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICAEL GODOY DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da reiteração delitiva e dos indícios de atuação a mando de facção criminosa, de modo que a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar não se mostrou adequada; a sentença condenatória superveniente não tornou o habeas corpus prejudicado por trazer os mesmos fundamentos da decisão que decretou a preventiva; igualmente, não houve prova de risco individualizado de agravamento por COVID-19 que justificasse a revogação da custódia provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.