RHC 152523 - DECISAO

RHC 152523 - DECISAO

Conceder a prisão preventiva foi compatível com os requisitos do art.312 do CPP, em razão da apreensão de elevada quantidade de droga (10,9 kg de cocaína), indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam reiteração delitiva e risco à ordem pública; por essas razões, não se mostrou possível substituir a preventiva por prisão domiciliar, mesmo considerando a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, diante das circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: VIVIAN LIMA TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator, Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos (art.318 a E 318 B Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos (art.318 a E 318 B Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN LIMA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator, Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conceder a prisão preventiva foi compatível com os requisitos do art.312 do CPP, em razão da apreensão de elevada quantidade de droga (10,9 kg de cocaína), indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam reiteração delitiva e risco à ordem pública; por essas razões, não se mostrou possível substituir a preventiva por prisão domiciliar, mesmo considerando a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, diante das circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.