HC 689286 - DECISAO

HC 689286 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARTINS NERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Covid 19 E Grupo De Risco, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Covid 19 E Grupo De Risco Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARTINS NERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal