HC 688992 - DECISAO

HC 688992 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a preventiva com elementos concretos (apreensões, depoimentos, monitoramento, indícios de autoria e risco à ordem pública e à investigação), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS IVAN ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS IVAN ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo fundamentou a preventiva com elementos concretos (apreensões, depoimentos, monitoramento, indícios de autoria e risco à ordem pública e à investigação), configurando preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.