HC 673283 - DECISAO

HC 673283 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou circunstâncias novas e contemporâneas aptas a justificar a custódia; os fatos invocados já eram conhecidos desde a prisão em flagrante e o Tribunal a quo não pode, na via do habeas corpus, suprir a ausência de motivação concreta do juízo natural com acréscimos de fundamento.

Parties
Paciente: Rodrigo Antoniolli; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Rodrigo Antoniolli

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem em habeas corpus
  3. 3 uso do descumprimento de medidas cautelares e da reincidência como fundamentos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou circunstâncias novas e contemporâneas aptas a justificar a custódia; os fatos invocados já eram conhecidos desde a prisão em flagrante e o Tribunal a quo não pode, na via do habeas corpus, suprir a ausência de motivação concreta do juízo natural com acréscimos de fundamento.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias.