HC 678011 - DECISAO

HC 678011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo porte de duas armas com numeração suprimida, antecedentes criminais e ações penais em curso.

Parties
Paciente: ESTEFANO JOSE MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ESTEFANO JOSE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de defensor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo porte de duas armas com numeração suprimida, antecedentes criminais e ações penais em curso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se