HC 688801 - DECISAO

HC 688801 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal passível de reparação extraordinária por este Tribunal: parte das alegações constitui reiteração de matéria já debatida; a mera ultrapassagem do prazo de 90 dias do art.316/CPP não gera soltura automática, devendo o juízo de origem reavaliar a necessidade da prisão; a instrução foi encerrada (pronúncia), aplicando-se súmulas do STJ que afastam a alegação de excesso de prazo; ademais, parcela do atraso decorreu de requerimentos da defesa e da pandemia de Covid-19, não havendo desídia exclusiva do Poder Judiciário.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Origem: Vara Criminal II da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Vara Criminal II da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional/ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP em lugar da prisão preventiva
  3. 3 revisão da prisão preventiva no prazo nonagesimal do art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal passível de reparação extraordinária por este Tribunal: parte das alegações constitui reiteração de matéria já debatida; a mera ultrapassagem do prazo de 90 dias do art.316/CPP não gera soltura automática, devendo o juízo de origem reavaliar a necessidade da prisão; a instrução foi encerrada (pronúncia), aplicando-se súmulas do STJ que afastam a alegação de excesso de prazo; ademais, parcela do atraso decorreu de requerimentos da defesa e da pandemia de Covid-19, não havendo desídia exclusiva do Poder Judiciário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se à Vara Criminal II da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, bem como adote celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri.