RHC 143651 - DECISAO

RHC 143651 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que houve reavaliações da prisão preventiva, o processo é complexo e sofreu atrasos justificáveis pela pandemia e pela necessidade de diligências, e porque a simples inobservância do prazo do art. 316, p.u., CPP, não implica automaticamente ilegalidade da prisão quando não há desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Trâmite Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia Art. 316 Do CPP Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Trâmite Processual

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Parties

RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Julgado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica do decreto preventivo nos termos do art. 316, p.u., do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou que houve reavaliações da prisão preventiva, o processo é complexo e sofreu atrasos justificáveis pela pandemia e pela necessidade de diligências, e porque a simples inobservância do prazo do art. 316, p.u., CPP, não implica automaticamente ilegalidade da prisão quando não há desídia ou ofensa ao princípio da razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.