HC 689289 - DECISAO

HC 689289 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE SCHNEIDER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Videoconferência, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Videoconferência Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE SCHNEIDER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade de audiência por ausência do paciente em razão de impossibilidade de videoconferência
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação estabelecida pela Súmula 691/STF; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.