HC 673748 - DECISAO

HC 673748 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e estar o caso em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); analisando de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (apreensões, auto de constatação, depoimentos, processo anterior com liberdade provisória), que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e estar o caso em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568); analisando de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (apreensões, auto de constatação, depoimentos, processo anterior com liberdade provisória), que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus