RHC 152530 - DECISAO

RHC 152530 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (várias ações penais e inquérito em curso) que evidenciam risco à ordem pública e tendência à reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP mostrar-se-iam insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: KLEBER TEIXEIRA GONÇALVES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Recebimento Da Denúncia

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Parties

KLEBER TEIXEIRA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque foram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (várias ações penais e inquérito em curso) que evidenciam risco à ordem pública e tendência à reiteração delitiva; as medidas do art. 319 do CPP mostrar-se-iam insuficientes, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.