RHC 149851 - DECISAO

RHC 149851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restaram presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva diante da grande quantidade de droga apreendida (14.385 g de cocaína) e das circunstâncias do fato (fuga, colisão, indícios de receptação/adulteração do veículo), além de não estar comprovado que o recorrente seja o único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar; igualmente não se configurou excesso de prazo, tendo a instrução já sido encerrada ou próxima do encerramento e levando-se em conta fatores como paralisação de serviços pela pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM DA SILVA ARAUJO; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restaram presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva diante da grande quantidade de droga apreendida (14.385 g de cocaína) e das circunstâncias do fato (fuga, colisão, indícios de receptação/adulteração do veículo), além de não estar comprovado que o recorrente seja o único responsável pelos menores para fins de prisão domiciliar; igualmente não se configurou excesso de prazo, tendo a instrução já sido encerrada ou próxima do encerramento e levando-se em conta fatores como paralisação de serviços pela pandemia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.