RHC 149522 - DECISAO

RHC 149522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução (ausência de documento da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída), e, estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com entendimento dominante da Corte, aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDNALDO LUCIO LOBO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDNALDO LUCIO LOBO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir autos com documentos necessários
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução (ausência de documento da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída), e, estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com entendimento dominante da Corte, aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.