HC 682096 - DECISAO

HC 682096 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TAIS SATURNINO BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (exame Sumário Do Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TAIS SATURNINO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator (exame Sumário Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • P. e I.