HC 681305 - DECISAO

HC 681305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício, e mantidas razões que justificam a preventiva (coisa julgada em parte e fuga da paciente; falta de prova de risco por Covid-19), não cabe o provimento solicitado.

Parties
Paciente: ANA PAULA LINS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Contemporaneidade Da Medida Cautelar Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA LINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar/medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício, e mantidas razões que justificam a preventiva (coisa julgada em parte e fuga da paciente; falta de prova de risco por Covid-19), não cabe o provimento solicitado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus