HC 631156 - DECISAO

HC 631156 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela suspeita de que a paciente integrava associação para o tráfico que utilizava sua residência para a prática delitiva, expondo crianças ao risco e evidenciando periculosidade concreta (movimentação de grande quantidade de entorpecentes, ex.: 8,7 kg), além da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa; ademais, a custódia foi submetida a revisões, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULIANA GALDINI FERRAZOLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANA GALDINI FERRAZOLI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 obrigatoriedade da revisão da custódia a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela suspeita de que a paciente integrava associação para o tráfico que utilizava sua residência para a prática delitiva, expondo crianças ao risco e evidenciando periculosidade concreta (movimentação de grande quantidade de entorpecentes, ex.: 8,7 kg), além da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa; ademais, a custódia foi submetida a revisões, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.